Presidente quer substituir até 2010 texto que foi promulgado sob Figueiredo, em 1983

Projeto tentará enquadrar terroristas e redefinir o conceito de crime político; preocupação é preservar os movimentos sociais

CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos ministros Tarso Genro (Justiça) e Jorge Felix (GSI) que elaborem um substituto para a Lei de Segurança Nacional. Até 2010, Lula quer ter em mãos um novo texto e poder revogar a lei 7.170, promulgada em 1983 pelo general João Figueiredo, o último presidente militar.

Segundo a Folha apurou, o projeto de lei que está sendo esboçado por um grupo interministerial buscará enquadrar o terrorismo e redefinir o conceito de crime político, delimitando as ações dos movimentos sociais do país.

As discussões estão amadurecendo e algumas propostas foram apresentadas ontem em reunião do grupo em Brasília. Por enquanto, o texto está sendo chamado de "Lei de Soberania Nacional e do Estado Democrático de Direito" e terá vinculação direta às diretrizes de segurança interna contidas na Estratégia Nacional de Defesa (END), apresentada a Lula no último dia 11 pelo ministro Nelson Jobim (Defesa). O objeto da nova lei serão as ameaças à soberania nacional, à integridade territorial e às instituições democráticas.

Integrantes do grupo técnico acham que o principal desafio é definir claramente o que é ou não ameaça. Na lei de Figueiredo, o artigo 20 define como crime "praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas". Prevendo prisão de 3 a 10 anos para o criminoso.

Apesar de arcaica, a lei 7.170 foi usada em 2006, quando o MSLT (Movimento de Libertação dos Sem-Terra) invadiu o Congresso Nacional. A Justiça Federal instaurou ação penal na qual 116 militantes do grupo foram acusados de praticar "crime político".

GSI
A cúpula do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) insiste na necessidade de tipificação do terrorismo, um tema considerado sensível para o Ministério da Justiça. No entendimento geral do governo, o ato terrorista é aquele capaz de infundir pânico generalizado e desestabilizar o regime democrático. Os ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital) em São Paulo, em 2006, foram classificados pelo presidente Lula como terrorismo. Até hoje, no entanto, as Nações Unidas não conseguiram chegar a uma definição de consenso. Na Câmara, há vários projetos de lei sobre o tema.
Inimigo

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, a nova lei "não pode fetichizar atitudes que já são criminosas, como o dano ao patrimônio público e a formação de quadrilha". Segundo ele, "é preciso tomar um cuidado enorme para não criminalizar os movimentos sociais e dar conta da pluralidade da sociedade atual".

"É imprescindível que a nova lei reflita o atual grau de maturidade da democracia brasileira. Não pode ter esse caráter de cima para baixo, que olha para os cidadãos e os divide entre amigos e inimigos", diz Abramovay. Segundo ele, a nova regra também vai "controlar os detentores do poder".
Abramovay foi designado para coordenar o grupo técnico responsável pela elaboração do projeto de lei. Participam da redação do novo texto as pastas de Justiça, Casa Civil, Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Planejamento e Defesa, além de GSI, Advocacia Geral da União e Forças Armadas.

Já houve outras tentativas de substituição da lei 7.170. A mais recente foi o projeto de lei 6.764/ 2002, que voltou a tramitar em março. A substituição da Lei de Segurança ocorre paralelamente ao debate sobre a revisão da Lei da Anistia. "A Lei de Segurança Nacional é um tabu e vamos nos desfazer dele", diz Abramovay.