O valioso m² das favelas

Estado e União pagam até R$ 100 mil por imóveis em comunidades com obras do PAC

Ruben Berta (O Globo, 2/12/2008, pag. 8)

Os primeiros números das indenizações pagas pelo estado e pela União aos moradores de imóveis afetados pelas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em favelas cariocas dão uma idéia de como o mercado imobiliário pode ser rentável nessas comunidades.

No Complexo do Alemão, por exemplo, o dono de uma residência de 160 metros quadrados recebeu R$ 62 mil. Na Rocinha, foram desembolsados R$ 56,7 mil dos cofres públicos por uma casa de três pavimentos, onde estava em pleno andamento o acréscimo de mais um andar.

Os imóveis estão sendo desapropriados para dar lugar a obras de benfeitorias previstas no PAC. Aos proprietários, são oferecidas três opções: a indenização, a compra de um outro imóvel com auxílio do estado ou uma nova residência a ser construída pelo poder público na própria comunidade. Quem escolhe a última opção tem uma ajuda de custo para pagamento de aluguel até as obras serem concluídas. O valor mensal varia de R$ 250 a R$ 375. Já os inquilinos de imóveis desapropriados recebem R$ 250 por três meses.

Com as indenizações do PAC, existem até casos de pessoas que trocam a favela por um imóvel no asfalto. No Morro do Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, por exemplo, um morador, que pediu para não ser identificado, recebeu cerca de R$ 100 mil por um prédio que tinha há mais de 20 anos. Pela residência onde morava, de 98 metros quadrados, ganhou R$ 53 mil.

Atualmente, ele está morando de aluguel num prédio na Zona Norte e estuda onde vai comprar um apartamento: — Se eu morasse sozinho, não me importaria de continuar na comunidade, mas tenho esposa e um filho adolescente. Por isso, preferi sair.

Morava numa casa grande, com dois quartos. Agora, se quiser continuar em Copacabana, vou ter que me mudar para um “apertamento” para morar no asfalto.

Morador trocou favela por asfalto

O ex-morador do Pavão-Pavãozinho admite que passou boa parte da sua vida na comunidade por causa de vantagens de que não poderia usufruir no asfalto: — Lá, eu não pagava IPTU, nem condomínio, só as taxas mínimas de água e energia. E ainda tinha o aluguel que recebia de outras quatro pessoas no prédio. Mas estou me adaptando e estamos conseguindo pagar as contas no prédio em que estamos morando.

No complexo de favelas que reúne o Pavão-Pavãozinho e o Morro do Cantagalo, em Ipanema, até agora a maioria dos moradores optou por continuar na comunidade, nos prédios que estão sendo construídos em parceria entre estado e União. Dos 110 proprietários, 73 (66%) escolheram esta opção. Outros 36 optaram pela indenização, enquanto apenas um realizou a compra assistida.

O quadro, no entanto, varia de acordo com a comunidade. Na Rocinha, por exemplo, 90% optaram pela indenização. No Alemão, 36,7% escolheram o ressarcimento. A compra assistida veio em seguida, com 29,3%. Já em Manguinhos, a realocação para uma unidade a ser construída na própria favela encabeça as preferências, com 82,6%.

No Pavão-Pavãozinho, a coordenação das obras está a cargo da Companhia Estadual de Habitação (Cehab).

Eduardo Mendes, diretor de Operações Imobiliárias da empresa pública, contou que as negociações em torno do valor do imóvel são intensas. Em 50% a 60% dos casos, os proprietários pedem uma reavaliação.

— Nesses casos, convidamos o morador e discutimos o valor. Se as razões forem plausíveis, mandamos os técnicos a campo para verificar questões de metragem e benfeitorias.
Não somos perfeitos. Às vezes, temos que admitir que o valor que demos estava errado — disse Mendes.

Para a avaliação, o estado obedece a um decreto publicado em janeiro com a tabela de uma série de benfeitorias, como telhados, lajes e padrão de acabamento. Se há casos de imóveis que passam de R$ 60 mil, também há outros de valor baixo, como um cômodo de madeira de oito metros quadrados na Rocinha, usado como garagem, de R$ 400.

O vice-presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Rubem Vasconcelos, disse que, apesar de alguns valores altos de indenização, o poder público está acertando ao tomar a atitude de fazer intervenções nas favelas.

— É preciso tomar a decisão e fazer — comentou Rubem, acrescentando que, com R$ 60 mil, seria possível comprar um imóvel em área regular em regiões mais distantes, como a Zona Oeste e a Baixada Fluminense.

Luiz Cesar de Queiroz, professor titular do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (Ippur) da UFRJ, afirma que, do ponto de vista formal, é um contra-senso o estado pagar por um imóvel que está numa área irregular. Mas ele acrescenta que é preciso levar em conta o fator social: — Essa realidade, mesmo ilegal, tem uma legitimidade social que obriga o estado a agir com essa ambigüidade.
Pode ser ilegal, mas é socialmente legítimo.

COLABOROU: Cláudio Motta

Para pior

Editorial - O Globo - 2 de dezembro de 2008 - pag.6

Poderia ser enredo de ficção política, pois não é sempre que um governo gasta dinheiro do contribuinte a favor de um outro Estado, para que este contrarie interesses do país. É o que o governo Lula fez, conforme revelou O GLOBO, ao ceder ao Equador a funcionária da Receita Federal Maria Lúcia Fatorelli, para que ela ajudasse numa auditoria na dívida externa, de que resultaria o calote de quase meio bilhão de dólares dado no BNDES.

À custa do contribuinte, o governo permitiu que o presidente equatoriano, Rafael Correa, buscasse alguma fundamentação “técnica” para dar um calote no Brasil, cuja conta cairá também sobre o Erário.

É mais uma das inúmeras ambigüidades do governo Lula ditadas por desvios ideológicos. Ora, a tal “auditoria” na dívida externa é bandeira antiga desfraldada no PT por correntes partidárias mais radicalmente anticapitalistas e autoritárias.

Tanto que, por pressão desses grupos, o assunto foi incluído na Constituição de 88, indo fazer parte de um entulho de artigos inexeqüíveis e, por isso, jamais regulamentados.
Como o do tabelamento dos juros.

Tendo os espaços reduzidos para agir depois que o PT chegou ao poder em Brasília e precisou engavetar propostas irreais para o país, alguns defensores da tese migraram para legendas mais à esquerda, como o PSOL. E, descobre-se agora, graças à reportagem, que essa militância passou a atuar na assessoria de governos como o de Correa, contra interesses do Brasil, e, mais grave, com apoio do próprio governo brasileiro, como ocorreu com a funcionária da Receita Federal, e também ex-presidente da Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, filiado à CUT Outro aspecto do caso é a cada vez mais visível estratégia de confrontação com o Brasil seguida por Equador, Bolívia e Paraguai, tendo por trás o “bolivariano” Hugo Chávez, que enxerga em Lula uma liderança concorrente. Por isso, Chávez tem funcionado sempre como um incentivador de ações contra o Brasil nesses países. Daí a Alba (Alternativa Bolivariana para as Américas), em que Chávez e Fidel dão as cartas, ter emitido nota a favor do calote dado por Correa no Brasil, um gesto de agressão.

Brasília acertou ao elevar o tom de voz com o Equador e chamar de volta o embaixador para “consultas”, um estágio anterior ao rompimento de relações, como estabelecem os rituais da diplomacia. Mas, por causa da diplomacia de afinidades ideológicas, perdeu muito tempo, e hoje há o risco de o país sofrer um calote de até US$ 5 bilhões, e por parte de quem foi incensado por Lula como líderes que mudariam a história latino-americana.

Até poderá ser, mas para pior.

Uma ameaça de US$ 5 bilhões

Além do Equador, Brasil sofre risco de calote de Venezuela, Bolívia e Paraguai
José Casado
O Globo - 30 de novembro de 2008.

A decisão dos governos de Venezuela, Bolívia e Paraguai de realizar auditorias em suas dívidas externas, a exemplo do Equador, deixa o Brasil em uma situação singular — a de alvo político e financeiro preferencial na América do Sul.

Isso porque o país adotou na última década uma política agressiva de financiamento estatal às exportações de bens e de serviços de engenharia.

Em conseqüência, o crédito com aval do Tesouro brasileiro se tornou uma das mais importante fontes de recursos para os governos da região.

O BNDES, por exemplo, acumula mais de US$ 5 bilhões em empréstimos concedidos principalmente ao Equador, Venezuela, Bolívia e Paraguai.

Depois de uma auditoria nos contratos com o Brasil, o governo equatoriano anunciou o calote na dívida com o BNDES. Se concretizado, a conta será debitada no Tesouro, em Brasília — ou seja, vai ser paga pela sociedade brasileira.

Na sexta-feira, a Venezuela anunciou uma comissão de auditoria. O Paraguai fez outra, com foco na bilionária dívida assumida com o Brasil pela construção da usina hidrelétrica de Itaipu. “Isso tudo tem cheiro de desastre”, comentou um assessor da Presidência da República.

A linha de confronto aberta pelo Equador foi saudada como exemplar pelos presidentes da Venezuela, Hugo Chávez, e da Bolívia, Evo Morales, na última quarta-feira.

Em nota, subscrita também por alguns governos da América Central, acenaram com “respostas concertadas” a quem agir “contra a vontade do Equador de impugnar os créditos que tenham lesionado a economia do país e seu estado de direito”.

O governo brasileiro sabia há mais de um ano que Correa preparava o anúncio de um calote na dívida externa.

E sabia, também, que no alvo estavam US$ 554 milhões em débitos do Equador com o Brasil. A maior parte (US$ 462 milhões) corresponde a financiamentos do BNDES para obras de infra-estrutura executadas pela empreiteira Odebrecht.

As evidências de preparação do calote ficaram visíveis em Quito 15 meses atrás. Numa terça-feira, 10 de julho de 2007, o Itamaraty recebeu um despacho confirmando a criação da comissão de auditoria da dívida.

Funcionária da Receita foi cedida

Correa cumpria, assim, uma das suas principais promessas feitas na campanha eleitoral de 2006. Economista de formação e político forjado no conservadorismo católico, vencera nas urnas a oligarquia local com o mantra político da “mudança”.

Ela começava no repúdio à dívida externa “ilegal” e “ilegítima”, ele , repetia quase diariamente.

Pelo decreto, foi criada uma comissão com o propósito de questionar “a legitimidade, legalidade, transparência, qualidade, eficácia e eficiência” de todos os contratos de endividamento público assinados nas últimas três décadas — ou seja, de 1976 até a véspera da posse de Correa, em janeiro de 2007. Eles representavam uma “permanente ameaça à soberania nacional”, justificou o presidente. O Estado equatoriano, acrescentou, submetia-se à “dependência cada vez mais rígida de governos estrangeiros e de instituições financeiras internacionais”.

O Equador devia US$ 1,3 bilhão a governos estrangeiros. O Brasil era o maior credor, dono de 40,3% do total de dívidas bilaterais, em 15 contratos avalizados pelo Tesouro.

Correa entregou o comando da comissão de auditoria ao Ministério da Economia e Finanças e nomeou 15 pessoas, sete funcionários equatorianos e seis “representantes internacionais”.

Entre esses destacava-se uma servidora pública federal do Brasil, Maria Lúcia Fatorelli Carneiro.

— Quando soube, meu nome já estava no decreto — ela conta.

Auditora da Receita Federal, ela presidira o influente Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Desde os anos 90, era voluntária em organizações não-governamentais dedicadas ao estudo da dívida externa brasileira. Escreveu um livro sobre o assunto e criou uma entidade em Brasília, a Dívida Cidadã, na qual militam simpatizantes do PT, do PSOL e do PSTU.

Em março deste ano, o governo Correa requisitou oficialmente os serviços da auditora da Receita:

— O ministro da Coordenação Política de lá pediu ao ministro (Guido) Mantega. Ele mobilizou a Receita.

Na edição de 9 de abril, o Diário Oficial da União estampou um despacho do então secretário da Receita, Jorge Rachid, cedendo ao Equador a auditora, com salários garantidos pelos cinco meses (de abril a setembro) de trabalho na comissão, em Quito. O governo brasileiro emprestou mão-de-obra, pagou o custo e, assim, ajudou o Equador a preparar o calote em uma dívida com o BNDES, avalizada pelo Tesouro Nacional.

Ministro prevê PIB de 3,5%; Lula manda divulgar 4%

Josias de Souza
23 de novembro de 2008

Em reunião realizada no Planalto na última quarta (19), o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) expôs a Lula novas previsões para 2009.

Teriam de ser remetidas ao Congresso. Substituiriam dados que o governo anotara no Orçamento que elaborara em agosto, antes da supercrise global. A certa altura, Bernardo levou à mesa uma estimativa de crescimento da economia para o próximo ano: 3,5%.

Antes, em público, o ministro falara em 3,8%. Em privado, técnicos do Planejamento haviam estimado o PIB de 2009 em algo entre 3% e 3,2%.

Lula espantou-se com o negativismo. Avaliou que, adotando os 3,5% de Bernardo, o governo injetaria pessimismo num mercado que já traz o pé no freio.

O presidente determinou a Paulo Bernardo que, em vez de 3,5%, anotasse na reprogramação orçamentária endereçada ao Congresso um PIB de 4%.

Lula não estava só. Presente à reunião, o ministro Guido Mantega (Fazenda) também torceu o nariz para os 3,5% de Bernardo. Agarrou-se aos 4%.

Fez lembrar o Mantega de novembro de 2003. Ocupava à época a pasta do Planejamento. Opunha-se a Antonio Palocci, então o titular da Fazenda. O governo lidava na ocasião com números mais modestos. Palocci previra que o PIB de 2003 fecharia em 0,4%.

Mantega apostara em 0,8%. Numa entrevista, explicara as suas razões: "Eu não derrubo, só levanto o PIB". Três meses depois, em fevereiro de 2004, o IBGE revelaria: nem Palocci nem Mantega. A economia brasileira anotara em 2003 uma retração de 0,2%.

A conjuntura atual parece conspirar, de novo, contra Bernardo e também contra a dupla Lula-Mantega, os levantadores de PIB. A retração mundial puxa o PIB do Brasil para baixo.

A Comissão de Orçamento do Congresso trabalhava com índices inferiores a 3%. O "PIB político" de Lula causou um misto de estranheza e espanto.

Os congressistas poderiam ajustar a taxa à realidade. Mas é improvável que o façam. Soariam mais realistas do que o rei.

Assim, o debate de Brasília serve apenas para expor, uma vez mais, os meandros da quiromancia econômica que guia as previsões dos governos. De todos os governos.

Em relação ao PIB, a coisa funciona assim: no final do ano, informa-se que a economia do ano seguinte crescerá 4%.

Ali pelo meio do ano, regateia-se o índice para 3,5%. Em dezembro, anuncia-se que a taxa não atingirá os 3%.

A essa altura, o Congresso já estará debruçado sobre o Orçamento do próximo ano. Que trará nova previsão otimista: 4%. Quiçá mais um pouco.

O vaivém parece irrelevante. Mas não é. Numa conta grosseira, cada décimo de ponto percentual de crescimento do PIB corresponde à criação de algo como 30 mil postos de trabalho. É disso que se tr

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Conjeturas e fatos

Olavo de Carvalho
Diário do Comércio, 17 de novembro de 2008

Não sei se Barack Hussein Obama nasceu no Quênia, no Havaí, no Rio de Janeiro ou em Serra Leoa. Não sei se Barack Hussein Obama é filho de Barack Obama Senior, de Malcom X ou de Mickey Mouse. Não sei se Barack Hussein Obama é o candidato da Manchúria ou um político como qualquer outro. Não sei se o maior sonho de Barack Hussein Obama é destruir os EUA, como supõe Brad O’Leary em The Audacity of Deceit, ou soltar uma bomba atômica em Moscou, como assegura Webster G. Tarpley em Obama: The Postmodern Coup (sim, Obama tem críticos na esquerda).

O que sei com certeza, e desafio qualquer um a provar que estou errado, é o seguinte:

1) A certidão de nascimento que ele publicou no seu site de campanha não é uma certidão de nascimento, mas um simples atestado emitido anos depois. Só com esse atestado, sem uma cópia da certidão original, ninguém nos EUA poderia tirar uma carteira de motorista ou um passaporte.

2) O atestado em si não vale nada, mas, como a mídia mundial alardeou que uma “organização apartidária” teria confirmado a autenticidade do documento, é bom saber que isso é uma mentira cinica. O site FactCheck pertence à ONG Chicago Annenberg Challenge, que contribuiu para a campanha de Obama e onde ele trabalhou ao lado de William Ayers, coletando dinheiro para organizações esquerdistas.

3) Por duas vezes a avó de Obama afirmou que ele nasceu no Quênia. Depois disso a família Obama cancelou toda entrevista dela à imprensa, alegadamente para não cansar a venerável anciã.

4) Continua bloqueado, por ordem de Obama, o acesso não só à certidão de nascimento, mas a todos os documentos do novo presidente: seu histórico escolar, seus registros médicos, seu passaporte, sua lista de contribuintes de campanha, sua agenda de audiência no Senado, o rol de clientes do seu escritório de advocacia e até sua tese de doutoramento, alegada – gozação sinistra – como prova de seus dons intelectuais superiores. Nenhum candidato à presidência dos EUA ou de qualquer outra nação democrática jamais sonegou à imprensa essas informações básicas sobre sua pessoa. Lênin, Stálin, Hitler, Mao e Pol-Pot jamais esconderam seus históricos escolares.

5) A grande mídia americana continua ocultando ao público o capítulo mais importante da carreira política de Obama antes da candidatura: sua intensa participação (com comícios de palanque e tudo o mais) na campanha eleitoral do genocida Raila Odinga à presidência do Quênia. O governo atual do Quênia colabora na operação-abafa montada para proteger Obama, proibindo qualquer investigação a respeito dele no território queniano.

Concluam daí o que quiserem. Contestar hipóteses não impugna os fatos que elas pretendem explicar.

Projeto de cotas enfrentará resistência no Senado

DENISE MADUEÑO
Agencia Estado

BRASÍLIA - A reserva de vagas em universidades federais para estudantes de famílias que ganham até um salário mínimo e meio por pessoa, aprovada ontem pela Câmara, encontra resistência no Senado. A cota por renda foi incluída no projeto que reserva 50% das vagas em universidades federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. As vagas serão preenchidas com reservas para negros, pardos e indígenas na proporção da população de cada Estado, estipulada pelo censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), autora do projeto aprovado pelo Senado e alterado na Câmara, discorda da cota por renda aprovada pelos deputados e afirmou que vai defender a manutenção do texto dos senadores em nova votação na Casa. Ela argumentou que a reserva para os estudantes que cursaram escolas públicas já vai atender os alunos de família de baixa renda. "O critério de corte por renda vai restringir o acesso dos estudantes", afirmou. "Aparentemente, é muito justo, mas, por inviabilizar, fica muito injusto."

Ex-ministro da Educação, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a cota por renda é uma forma de "enganar a população", porque ela não terá aplicação na prática. "As pessoas pobres não terminam o ensino médio. Essa cota só será preenchida quando toda criança puder estudar, quando a Bolsa-Família se transformar em Bolsa-Escola e quando o ensino médio for obrigatório no País, o que não é", afirmou Cristovam.

Equador deplora decisão do Brasil de convocar embaixador

Itamaraty chamou diplomata para consulta sobre crise do empréstimo do BNDES.
Do Estadão

- O governo do Equador deplorou a decisão do Brasil de convocar o embaixador brasileiro em Quito para consultas sobre a crise envolvendo um empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para uma obra no país.

O Equador obteve um empréstimo do BNDES para construir a usina hidrelétrica San Francisco. No entanto, o governo de Quito alega que a dívida com o BNDES de US$ 243 milhões é ilegal, pois há irregularidades na obra.

Na quinta-feira, o Equador anunciou que vai entrar com uma ação internacional na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, para resolver a questão. Na sexta-feira, o Itamaraty convocou seu embaixador em Quito para consultas sobre a questão.

Em nota oficial divulgada na noite de sexta-feira, o ministério das Relações Exteriores do Equador critica o Itamaraty e defende que a questão deve ser resolvida por mecanismos jurídicos previstos no contrato de empréstimo, sem afetar as relações diplomáticas entre os países.

'Canais jurídicos'

"O governo Nacional [do Equador] deplora a decisão adotada pelo governo do Brasil de chamar em consultas seu embaixador no Equador e reitera a sua permanente disposição para continuar mantendo as relações bilaterais em alto nível de amizade e cooperação", afirma a nota.

O governo do Equador afirma que a controvérsia com o BNDES "deve ser resolvida por canais jurídicos estabelecidos pelos dois países de acordo com convênios existentes entre o Equador e a companhia privada envolvida, sem que esta situação afete as excelentes relações existentes entre os povos e governos dos dois países".

Na sexta-feira, o BNDES afirmou que o contrato para a obra, que foi firmado com a empresa equatoriana Hidropastaza, cumpriu "todas as exigências previstas" pelos dois lados.

Segundo o BNDES, o contrato foi aprovado pelo Congresso Nacional do Equador, tendo sido atestado pela Procuradoria-geral e autorizado pelo Banco Central do Equador.

Além disso, de acordo com o BNDES, o contrato foi firmado no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Associação Latino-americana de Integração (CCR/ALADI).

Com isso, o não pagamento da dívida "implica inadimplência do banco central devedor com os demais bancos centrais signatários do convênio", diz a nota do BNDES.

A polêmica em torno do financiamento da obra da usina hidrelétrica teve início quando o presidente equatoriano, Rafael Correa, questionou o fato de o empréstimo ter sido direcionado diretamente à construtora Odebrecht, mas que "legalmente" aparece como dívida do Equador com o Brasil. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Lei cria cota racial para cargos de confiança

O Globo

RIO - O sistema de cotas raciais chegou aos cargos de confiança dos órgãos da administração direta e indireta do Rio. Conforme reportagem de Eduardo Maia publicada nesta quinta-feira no jornal O GLOBO ( assinantes têm acesso à íntegra na edição digital), a Câmara Municipal derrubou na terça-feira o veto do prefeito Cesar Maia ao Projeto de Lei 1.268/2007, que determina que 20% das vagas dos cargos comissionados em todos os órgãos da prefeitura sejam destinados a afro-descendentes. O texto especifica que 10% das vagas sejam para negros e 10% para negras.

A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação na Casa. Segundo o autor, o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), a lei vale para todas as esferas dos poderes Executivo e Legislativo municipais. Os órgãos que ainda não tiverem esses percentuais mínimos deverão se adequar.

A lei vale ainda para empresas que participam de disputas de contratos para prestação de serviço com o Município. Cesar Maia já afirmou que a prefeitura pode recorrer da decisão na Justiça, mas que deixará a questão para ser decidida pela próxima administração municipal. Em viagem de férias com a família à Europa, o prefeito eleito Eduardo Paes não se pronunciou sobre a nova lei.

Texto del veto del Presidente de Uruguay, Tabaré Vázquez, a la Ley de Despenalización del Aborto

Montevideo, 14 de noviembre de 2008

Señor Presidente de la Asamblea General:

El Poder Ejecutivo se dirige a ese Cuerpo en ejercicio de las facultades que le confiere el artículo 137 y siguientes de la Constitución de la República a los efectos de observar los Capítulos II, III y IV, artículos 7 a 20, del proyecto de ley por el que se establecen normas relacionadas con la salud sexual y reproductiva sancionado por el Poder Legislativo

Se observan en forma total por razones de constitucionalidad y conveniencia las citadas disposiciones por los fundamentos que se exponen a continuación.

Hay consenso en que el aborto es un mal social que hay que evitar. Sin embargo, en los países en que se ha liberalizado el aborto, éstos han aumentado. En los Estados Unidos, en los primeros diez años, se triplicó, y la cifra se mantiene: la costumbre se instaló. Lo mismo sucedió en España.

La legislación no puede desconocer la realidad de la existencia de vida humana en su etapa de gestación, tal como de manera evidente lo revela la ciencia. La biología ha evolucionado mucho. Descubrimientos revolucionarios, como la fecundación in vitro y el ADN con la secuenciación del genoma humano, dejan en evidencia que desde el momento de la concepción hay allí una vida humana nueva, un nuevo ser. Tanto es así que en los modernos sistemas jurídicos -incluido el nuestro- el ADN se ha transformado en la "prueba reina" para determinar la identidad de las personas, independientemente de su edad, incluso en hipótesis de devastación, o sea cuando prácticamente ya no queda nada del ser humano, aun luego de mucho tiempo.

El verdadero grado de civilización de una nación se mide por cómo se protege a los más necesitados. Por eso se debe proteger más a los más débiles. Porque el criterio no es ya el valor del sujeto en función de los afectos que suscita en los demás, o de la utilidad que presta, sino el valor que resulta de su mera existencia.

Esta ley afecta el orden constitucional (artículos 7º, 8º, 36º, 40º, 41º, 42º, 44º, 72º y 332º) y compromisos asumidos por nuestro país en tratados internacionales, entre otros el Pacto de San José de Costa Rica, aprobado por la Ley Nº 15.737 del 8 de marzo de 1985 y la Convención Sobre los Derechos del Niño aprobada por la Ley Nº 16.137 del 28 de setiembre de 1990.

En efecto, disposiciones como el artículo 42 de nuestra Carta, que obliga expresamente a proteger a la maternidad, y el Pacto de San José de Costa Rica -convertido además en ley interna como manera de reafirmar su adhesión a la protección y vigencia de los derechos humanos- contiene disposiciones expresas, como su artículo 2º y su artículo 4º, que obligan a nuestro país a proteger la vida del ser humano desde su concepción. Además, le otorgan el estatus de persona.

Si bien una ley puede ser derogada por otra ley, no sucede lo mismo con los tratados internacionales, que no pueden ser derogados por una ley interna posterior. Si Uruguay quiere seguir una línea jurídico-política diferente a la que establece la Convención Americana de Derechos Humanos, debería denunciar la mencionada Convención (Art. 78 de la referida Convención).

Por otra parte, al regular la objeción de conciencia de manera deficiente, el proyecto aprobado genera una fuente de discriminación injusta hacia aquellos médicos que entienden que su conciencia les impide realizar abortos, y tampoco permite ejercer la libertad de conciencia de quien cambia de opinión y decide no realizarlos más.

Nuestra Constitución sólo reconoce desigualdades ante la ley cuando se fundan en los talentos y virtudes de las personas. Aquí, además, no se respeta la libertad de pensamiento de un ámbito por demás profundo e íntimo.

Este texto también afecta la libertad de empresa y de asociación, cuando impone a instituciones médicas con estatutos aprobados según nuestra legislación, y que vienen funcionando desde hace más de cien años en algún caso, a realizar abortos, contrariando expresamente sus principios fundacionales.

El proyecto, además, califica erróneamente y de manera forzada, contra el sentido común, el aborto como acto médico, desconociendo declaraciones internacionales como las de Helsinki y Tokyo, que han sido asumidas en el ámbito del Mercosur, que vienen siendo objeto de internalización expresa en nuestro país desde 1996 y que son reflejo de los principios de la medicina hipocrática que caracterizan al médico por actuar a favor de la vida y de la integridad física.

De acuerdo a la idiosincrasia de nuestro pueblo, es más adecuado buscar una solución basada en la solidaridad que permita promocionar a la mujer y a su criatura, otorgándole la libertad de poder optar por otras vías y, de esta forma, salvar a los dos.

Es menester atacar las verdaderas causas del aborto en nuestro país y que surgen de nuestra realidad socio-económica. Existe un gran número de mujeres, particularmente de los sectores más carenciados, que soportan la carga del hogar solas. Para ello, hay que rodear a la mujer desamparada de la indispensable protección solidaria, en vez de facilitarle el aborto.

El Poder Ejecutivo saluda a ese Cuerpo con su mayor consideración,
Dr. Tabaré Vázquez
Presidente de la República

Os rufiões dos anos de chumbo

Augusto Nunes/Jornal do Brasil

Caso se interessassem pelo fu- turo do Brasil, o ministro da Justiça e o secretário nacional dos Direitos Humanos estariam exibindo as olheiras superlativas dos inconformados com a institucionalização da tortura no sistema carcerário. Tanto o ministro Tarso Genro quanto o secretário Paulo de Tarso Vannuchi sabem que, neste momento, centenas de presos comuns estão sendo seviciados por policiais que preferem o choque elétrico à investigação ou por integrantes dos bandos criminosos que governam as cadeias. Como só se interessam pelo próprio futuro político, os dois ordenanças vencidos na guerra suja esquecem os carrascos do presente para acertar contas com torturadores do passado. Nas capitanias confiadas à dupla, problemas é o que não falta. Mas os companheiros resolveram que não existe urgência mais urgentíssima que a revisão da Lei de Anistia decretada em 1979. Seria "ampla, geral e irrestrita", combinaram os negociadores do documento, ao fim de conversas especialmente delicadas. Nem tanto, descobriram quase 30 anos depois os parceiros ansiosos pela vingança. Quem olha por espelhos retrovisores caminho à margem do penhasco é forte candidato ao título de homem sem visão do ano. Quem olha só pelo retrovisor direito, garimpando imagens de torturadores aposentados, é um cretino fundamental. Para os tarsos, a anistia que livrou Genro do medo crônico e Vannuchi da cadeia não se estende aos porões da ditadura. "A lei se aplica tanto aos adversários do regime militar quanto aos agentes do poder público que eventualmente praticaram torturas contra presos políticos", discordou José Antonio Toffoli, advogado-geral da União. "Tortura é crime imprescritível", replicaram em coro os tarsos. "Terrorismo também é", avisou Gilmar Mendes, presidente do STF, amparado no artigo 43 da Constituição. Foi a senha para o desembarque na frente de batalha dos heróis de araque, sempre fantasiados de credores da imensa maioria que nada lhes deve. É um absurdo chamar de terroristas os que, por falta de opções, lutaram contra a ditadura de armas na mão, viajaram de novo os rufiões dos anos de chumbo. Havia opção, sim, deveriam berrar milhões de brasileiros que resistiram até que a liberdade abrisse as asas sobre nós e restaurasse a democracia. Anos a fio, a resistência democrática suportou a arrogância dos extremistas de esquerda e a prepotência dos direitistas radicais. Uns menosprezavam os "pequeno-burgueses a serviço do capitalismo". Outros tentavam conter a cólera provocada pela parvoíce dos "inocentes úteis a serviço dos comunistas". Enquanto o delírio durou, os devotos da luta armada não fizeram reparos ao manual da guerrilha redigido por Carlos Marighela. "A ação terrorista deve ser executada com muita calma, decisão e sangue frio", ensina um trecho. "O terrorismo é uma arma que o revolucionário não pode abandonar". Só agora os guerrilheiros cismaram que o estigma foi invenção da ditadura. A anistia não será revogada, mas nada impede escavações históricas amplas, gerais e irrestritas. Ex-torturadores merecem ser tratados como figuras abjetas. Ex-terroristas, também.